ITBI

Busca

Selecione a categoria

Ouvidoria

  • (69) 3474-2145
  • acessoainformacao.pmcro@gmail.com
  • Segunda - Sexta 7h30 às 13h30
  • Av. Jacarandá,, 100, Castanheiras - Rondônia. CEP: 76948-0
ITBI
O que é

É um tributo municipal que é obrigatório quando acontece qualquer aquisição imobiliária. Ele deve ser pago para assegurar a transferência do imóvel ao novo comprador. O ITBI é válido para qualquer imóvel que ocorra transferência de propriedade.

Quem pode solicitar

Todo e qualquer contribuinte que esteja transferindo sua propriedade.

Setor responsável

Secretaria Municipal de Fazenda/ Setor de Arrecadação.

Horário de atendimento

De segunda à sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Requisitos e/ou documentação exigidos

Taxa de abertura de processo original; Declaração para lançamento da guia de ITBI devidamente preenchida pelo interessado, ou seja, o comprador do imóvel, e assinado pelo mesmo. Cópia do contrato de compra e venda, com todos os requisitos previsto no título VI – das várias coisas contrato. Certidão de regularidade fiscal do imóvel (CND municipal),  Cópia da certidão de inteiro teor do imóvel (atualizado), caso haja. Carteira de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do comprador e do vendedor; Se procurador: procuração reconhecida em cartório, RG e CPF; Em casos de Auto de Arrematação, Mandado Judicial de Registro, Escritura Pública de outro Município e outros, apresentar cópia destes documentos constando os dados da transação imobiliária; Certidão negativa de débitos imobiliários (IPTU). Caso seja rural apresentar a declaração de ITR (DITR) do ano em que foi emitido o documento de transmissão ou do ano anterior, se a transação ocorrer antes de setembro do respectivo ano.

Como solicitar

Realizando a solicitação presencial  e aguardando resultado.

Tempo estimado de espera

15 (quinze) dias úteis.

Previsão de prazo para execução o serviço

15 (quinze) dias úteis.

Forma de prestação do serviço e/ou etapas do serviço

Realizado pelo setor responsável.

Valores e/ou taxas do serviço
2% (dois) por cento do valor a ser avaliado pela Comisssão de ITBI conforme prevê a Lei Complementar 011/2017 e alterações.
Dê sua opinião sobre este serviço! Sua opinião é muito importante para nós! Nos ajude a melhor a qualidade referente à este serviço, enviando sua opinião.